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FAQ

Encontra aqui as respostas para todas as tuas dúvidas!

Como funcionam os recibos verdes?

Os recibos verdes são uma declaração com efeitos fiscais que atesta o recebimento de um valor em troca da prestação de um serviço.

Os recibos verdes funcionam como uma declaração pontual e irregular para profissionais que executam um trabalho não permanente ou que exercem uma atividade de forma independente e sem um contrato normal de trabalho.

Vantagens dos recibos verdes?

Exercer uma atividade profissional independente tem vantagens, sobretudo se te interessar manter a autonomia e a independência e quiseres prestar serviços para várias entidades diferentes. Ser profissional independente garante, portanto, que não tens obrigações relacionadas com horário e local de trabalho.

Os descontos são variáveis consoante o teu rendimento, isto quer dizer que a percentagem que entregas ao Estado Português não é fixa, mas antes corresponde, proporcionalmente, à quantidade de dinheiro que auferiste. Associado a isto, está a possibilidade de poderes escolher a frequência com que o teu desconto para o IRS é calculado: podes escolher uma atualização anual (modelo recorrente) ou trimestral (valor é revisto a cada três meses). Com um contrato normal de trabalho, o IRS é calculado em função do salário previamente estipulado e não se compadece com reduções pontuais.

Ainda relativo aos descontos, com os recibos verdes podes escolher se queres reter o IRS na fonte ou se preferes regularizar valores com o Estado Português à posteriori. Deves tomar esta decisão em função da tua capacidade de gestão financeira.

Ser profissional independente permite, ainda, que concilies esta atividade com um trabalho por conta de outrem, desde que o teu contrato de trabalho não seja impeditivo, o que pode ser uma fonte de rendimento adicional.

Desvantagens dos recibos verdes?

Exercer uma atividade profissional independente também tem desvantagens, especialmente porque não prevê o direito a benefícios geralmente incluídos em contratos de trabalho regulares, como subsídios de desemprego, férias e de natal.

Outra desvantagem é que tens de controlar os teus próprios descontos, o que obriga a estar sempre por dentro das leis e regras que vão sendo publicadas. Sempre que uma tributação muda ou que são implementadas novas regras, tens de estar a par.

O controlo das próprias contribuições exige algum conhecimento fiscal, já que deves conhecer regras ao nível do IVA, do IRS e da Segurança Social.

Como emtir recibos verdes?

Os recibos verdes podem ser de três tipos: um recibo (para quando fazes um trabalho, mas ainda não foste pago por ele), uma fatura (para quando recebes o valor de um recibo que emitiste) ou um recibo-fatura (para quando és pago no mesmo momento em que entregas o trabalho).

Uma vez formalmente iniciada a atividade, emitir os recibos é o mais fácil: basta ires ao menu “recibos verdes eletrónicos” (Serviços > Obter > Recibos Verdes Eletrónicos) do Portal das Finanças e preencher ou confirmar os dados. Os dados pessoais são automaticamente preenchidos tal como constam no registo das Finanças e esta dinamização do sistema torna o processo mais rápido e simples de concretizar.

Depois de confirmares os teus dados pessoais, vais ter de preencher os dados do cliente (Nome, NIF e Morada), selecionar as opções de tributação correta e inserir o valor total que estás a cobrar pelo serviço. Os cálculos finais - valores a descontar e a receber - também surgem automaticamente de acordo com as opções selecionadas nos campos anteriores.

Para finalizares o processo, clica no botão “emitir”. O documento fica registado nas Finanças e, se quiseres, podes enviá-lo ao cliente (a opção “imprimir ecológico” faz download do recibo em formato PDF).

Como cancelar recibos verdes?

É possível cancelar recibos verdes que já tenham sido emitidos, basta fazer exatamente o mesmo percurso que farias se fosse emitir um recibo, mas, no momento em que o sistema te mostra uma lista dos recibos emitidos, podes abrir o que queres cancelar e selecionar a opção “cancelar” em cima, do lado direito. O cancelamento dos recibos tem efeito imediato.


Como funcionam os descontos?

Os trabalhadores independentes descontam IRS e Segurança Social como todos os outros e é por isso que devem saber tudo sobre os recibos verdes: como funcionam e quais as regras fiscais.

As taxas de descontos variam consoante os rendimentos declarados, mas porque os trabalhadores independentes não têm uma remuneração fixa, o cálculo dos descontos tem por base 70% do valor médio de rendimentos declarados no ano anterior. Em 2019, este cálculo passa a ser trimestral em vez de anual e também é possível definir um valor fixo a descontar nesse período [até 25% acima ou abaixo do valor real, em intervalos de 5% (5%, 10%, 15%, 20% ou 25%)]. Os recibos verdes tens de entregar as declarações trimestrais em janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e o pagamento é efetuado entre o dia 10 e 20 de cada mês.

Aquilo que descontas é o que define a tua carreira contributiva e, em última instância, os benefícios sociais a que tens direito. Quer com isto dizer que se optares por descontar menos do que o valor real estás a sacrificar o teu registo contributivo e, mais tarde, a base para cálculo de benefícios como a reforma será mais baixa e fará com que recebas menos.

Além do IRS e da Segurança Social, os trabalhadores independentes devem considerar o regime de IVA a que podem estar sujeitos. As taxas de IVA estão definidas para cada atividade e o sistema do Portal das Finanças faz automaticamente o cálculo, mas há que considerar que, quando emites um recibo, estás a dizer às Finanças que já recebeste do cliente e estás pronto para pagar o IVA.

Queremos com isto dizer que se emitires um recibo e depois o cliente demorar a pagar, vais ter de entregar dinheiro do teu bolso para saldar o IVA junto das Finanças.

Como funciona a proteção social nos recibos verdes?

Fruto de alterações recentes à lei, os recibos verdes já dão acesso a alguns benefícios sociais, como a proteção na doença, no desemprego e na parentalidade.

Não te esqueças que a qualidade do benefício a que se tem direito está diretamente ligada ao rendimento que declaraste e aos descontos que fizeste: quanto mais descontares, mais vais receber em tempos de necessidade.

Atualmente bastam 360 dias de rendimentos declarados para ter acesso a proteção no desemprego. Os profissionais que gerem o seu próprio negócio também podem contar com proteção na inatividade se o negócio apresentar 40% ou mais de quebra de volume.

Em caso de doença, os trabalhadores independentes têm direito a subsídio a partir do 10º dia de incapacidade para o trabalho e o Estado prevê ainda um subsídio de assistência a filhos e netos.

Posso passar recibos e trabalhar por conta de outrem?

Se passas recibos verdes, mas manténs uma atividade por conta de outrem, deves ter em conta que a base de cálculo dos descontos é independente, ou seja, os descontos são calculados para cada tipo de atividade em separado e não para a soma total dos rendimentos.

Para os recibos verdes, há isenção de IRS até aos 2.444 euros mensais (5 vezes o IAS). Se passares este valor, a tributação é aplicada sobre a diferença do que auferiste – ou seja, se ganhares 2500 euros mensais tens de descontar na proporção dos 56 euros de diferença entre o teu rendimento e o limite de isenção

Recibos verdes ou ato isolado?

Também é um ponto importante sobre os recibos verdes: como funcionam para atividade independente irregular, podem ser dispensados quando exerces uma atividade pontual, isto é, quando só recebes aquele rendimento uma vez.

Para os casos em que só vais passar um recibo, a melhor opção é o Ato Isolado – emitido exatamente da mesma forma no Portal das Finanças, mas com uma tributação própria e com limite de um documento emitido por ano.

O que preciso de saber sobre retenção na fonte?

Tal como acontece aos trabalhadores por conta de outrem, o trabalhador independente tem de entregar ao Estado uma parte dos seus rendimentos. Quando esta entrega é feita logo à partida pela entidade pagante (ou seja, o cliente) e o profissional não chega a receber o valor, chama-se retenção na fonte.

Quem emite recibos verdes tem de fazer retenção na fonte nas taxas legalmente aplicáveis, a menos que, no ano anterior, não tenhas ultrapassado os dez mil euros de rendimento.

O que é a declaração trimestral de rendimentos?

É uma declaração que o trabalhador independente tem de preencher, a cada três meses, com os rendimentos que obteve no trimestre anterior. Esta serve para as Finanças e a Segurança Social calcularem os valores de tributação aplicáveis àquele profissional.

O que é a afetação de despesas?

Porque trabalhas com os teus próprios meios, podes afetar despesas à tua atividade, ou seja, podes declarar despesas no IRS como tendo sido feitas para suportar o desempenho da tua atividade profissional. Estas despesas - que têm de ser sempre comprovadas por faturas - serão tributadas de forma específica na declaração anual do IRS.

O que devo saber sobre o IVA?

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é de cobrança obrigatória se o trabalhador independente tiver um valor anual de rendimentos expetável (ou um valor real de rendimentos no ano anterior) superior a dez mil euros. O valor do imposto tem de ser declarado nos recibos verdes e entregue às Finanças logo que o profissional recebe os honorários.

Em que situações se aplicam isenções?

Fica isento do IVA (ao abrigo do artigo 53º do CIVA) o trabalhador independente que não tiver auferido mais de dez mil euros de rendimentos no ano anterior (ou que tenha um rendimento expectável para esse ano menor do que esse valor).

Como é feito o cálculo da segurança social para trabalhadores independentes?

De acordo com as leis mais recentes, o trabalhador independente tem de contribuir para a Segurança Social em proporção ao que recebe de honorários. O cálculo é feito a cada três meses, com base nos rendimentos que o profissional comunicou na declaração trimestral das Finanças.

Sobre este ponto é importante perceber que já não existem os escalões da Segurança Social para trabalhadores independentes. Cada trabalhador independente paga um mínimo de 20 euros de contribuição, sendo que esta depois é recalculada em função dos rendimentos. Deixam, assim, de existir isenções.

A contribuição para a Segurança Social é paga nos dias seguintes ao da entrega da declaração trimestral.

Posso ser trabalhador independente e ter contrato de trabalho a tempo inteiro?

É possível combinar uma atividade dependente com uma atividade independente, ou seja, podes ter um emprego e passar recibos verdes. Se o fizeres, podes ficar isento de contribuir para a Segurança Social por conta da atividade independente e também de apresentares a declaração trimestral.

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