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Ser Profissional Liberal

Profissionais Liberais
São vários os nomes dados a quem trabalha no mundo das profissões liberais: profissionais liberais, trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou simplesmente recibos verdes. As dúvidas mais comuns relativamente a este tema, para quem é ou quer iniciar atividade, são sobretudo sobre a fiscalidade pela qual os profissionais liberais se regem.

O que são as Profissões Liberais?
As profissões liberais são aquelas desempenhadas por profissionais que prestam serviços e que podem ser empresários em nome individual – constituir empresa - ou trabalhadores independentes. Estes profissionais têm liberdade para, assim, trabalhar com várias empresas em regime de prestação de serviços, sem pertencer aos quadros dessas empresas.

Quem são estes profissionais?
Por norma são profissionais qualificados que pertencem a associações ou ordens profissionais e, como tal, são os únicos a poder exercer determinada atividade como, por exemplo, os médicos, advogados, jornalistas, dentistas, psicólogos, entre outras profissões. Também são considerados profissionais liberais todos aqueles que prestem a sua atividade com autonomia técnica e desempenhem funções sem necessidade de qualquer direção de terceiros, obrigando-se apenas a prestar um resultado.

Que profissões são consideradas?
No artigo 151º do Código do IRS, sobre as obrigações dos titulares dos rendimentos da categoria B, são apresentadas, no Anexo I, as profissões consideradas para este regime, com os respetivos códigos de acordo com a Classificação das Atividades Económicas (CAE) e que se distribuem por estes 15 ramos de atividade:
01. Arquitetos, engenheiros e técnicos similares;
02. Artistas plásticos e assimilados, atores e músicos;
03. Artistas tauromáquicos;
04. Economistas, contabilistas, atuários e técnicos similares;
05. Enfermeiros, parteiras e outros técnicos paramédicos;
06. Juristas e solicitadores;
07. Médicos e dentistas;
08. Professores e técnicos similares;
09. Profissionais dependentes de nomeação oficial;
10. Psicólogos e sociólogos;
11. Químicos;
12. Sacerdotes;
13. Outras pessoas exercendo profissões liberais, técnicos e assimilados;
14. Veterinários;
15. Outras atividades exclusivamente de prestação de serviços.

Contrato de Prestação de Serviço - O que é?
De acordo com o estabelecido no Código Civil (artigo 1154º) considera-se contrato de prestação de serviços “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.
Posto isto, um prestador de serviços é um trabalhador independente que passa recibos correspondentes aos serviços prestados a uma ou várias entidades que contratem os mesmos.

Que importância?
Este regime de trabalho pode inserir-se em diferentes contextos ou setores profissionais e assume uma grande importância no mercado de trabalho e, como tal, na economia.
Há atividades cujos profissionais assumem a categoria de prestadores de serviços. Pela natureza do seu trabalho e/ou número de pessoas ou entidades a que dão resposta (de modo independente, nem sempre regular, por vezes sazonais) não se adequa a existência de outro vínculo contratual.
A modalidade de contrato de prestação de serviços permite a profissionais e entidades, incluindo o próprio Governo, em momentos de especial necessidade como alguns que temos vivido, contratualizar o fornecimento de serviços e bens específicos e pontuais, de acordo com cada situação.
Um contrato de prestação de serviços pode ser acumulado com um contrato de trabalho por conta de outrem.

Diferenças em relação ao contrato de trabalho
Uma das principais diferenças entre um contrato de prestação de serviços e um contrato de trabalho é o vínculo estabelecido entre trabalhador e empregador.
Enquanto que no primeiro (prestação de serviços) existe autonomia do profissional, comprometendo esse a cumprir com um objetivo, gerindo o seu próprio tempo o espaço, no segundo existe subordinação, ou seja, há que cumprir ordens e regras (local de exercício de atividade, horário de trabalho, entre outros) da entidade empregadora, tal como definido no Artigo 12º do Código de Trabalho.
Também as contribuições são realizadas de forma diferente, de acordo com o setor de atividade e volume previsto de negócio para o trabalhador independente, sendo inteiramente da sua responsabilidade o respetivo pagamento (e cobrança prévia, no caso de IVA).
As diferenças em termos de contribuições sociais têm reflexo depois nos apoios atribuídos em caso, por exemplo, de desemprego.
Tipos de contrato de prestação de serviços
Existem diferentes tipos de contrato de prestação de serviços:

Contrato de empreitada: uma das partes compromete-se a realizar certa obra (serviço), mediante um valor pago pela outra;
Contrato de mandato: quando uma das partes se compromete a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra;
Contrato de depósito: pressupõe que uma das partes entregue à outra algo – móvel ou imóvel – para que esta deve guardar e restituir quando assim for exigido.

Vantagens
Ser um trabalhador independente tem diversas vantagens e, entre as principais, está a independência, a essência de um prestador de serviços.
Sem poderes de direção e fiscalização e com a total autonomia, bem como a liberdade de mobilidade para poderes trabalhar em casa ou em qualquer outro lugar, o trabalhador independente que consegue um trabalho flexível poderá fazer o seu próprio horário e ter o escritório em qualquer lugar!
Outra vantagem está justamente na possibilidade de não ser obrigatório a redução a escrito de qualquer contrato ou teres de ficar vinculado a deveres e obrigações por um período de tempo que nem sempre se pode quantificar como o desejado. Até porque, com a liberdade inerente a uma prestação de serviço, como profissional liberal podes assumir compromissos com mais do que uma empresa ou cliente, aumentando assim em larga escala os teus rendimentos. A liberdade de escolha que possuis como trabalhador independente é outra grande vantagem!
Para além de poderes trabalhar quando e onde quiseres, terás sempre a liberdade e o poder de recusar trabalhos que não te interessem, pois do ponto de vista legal és um prestador de serviços e, como tal, podes sempre recusar prestar serviço a um qualquer cliente menos aliciante.
Para além disso, corresponde a necessidades de um mercado cada vez mais global e interligado pela tecnologia.

Caraterísticas relevantes

Autodisciplina
Parece agradável trabalhares por conta própria, mas exige que tenhas muita autodisciplina. Para que os prazos não derrapem, é necessário teres rigor nos horários de trabalho e a consciência de que a ausência de supervisão não te pode levar ao esquecimento de responsabilidades.
Só pode ser trabalhador independente quem consegue gerir o próprio tempo e trabalho de forma responsável.

Relação com clientes
Esta é uma das principais funções para quem é trabalhador independente, gerir a relação com o cliente, já que és tu quem estabelece todos os contatos diretos e geres as expetativas com eles.
Saberes lidar com clientes exigentes e, sobretudo, saberes lidar com as críticas e invertê-las em oportunidade é muito importante para quem pretende lançar-se nesta modalidade no mercado de trabalho.

Cumprimento de prazos
O compromisso de realizares um projeto em determinado tempo é essencial enquanto profissional liberal, pois não deves descurar os níveis de qualidade definidos em sede de contrato.
Caso não sejas cumpridor, podes ver a tua credibilidade e a reputação afetadas, nomeadamente junto de clientes, mas não só, de fornecedores, parceiros e outros, o que pode condicionar futuras prestações de serviços.
Assim é muito importante que saibas gerir o tempo e que sejas capaz gerir a tua capacidade em termos de tempo e qualidade de forma a não comprometeres as relações com os vários intervenientes.

Disponibilidade
A flexibilidade de horário do trabalhador independente permite-te escolher em que momento e local executas as tuas funções, no entanto é igualmente verdade que é crucial teres disponibilidade para atender os clientes quando eles precisam.
Não sendo previsível quando um cliente vai precisar de algo, é importante que estejas sempre disponível para atender a uma necessidade e abraçar uma nova tarefa.

Como tornar-se trabalhador independente
Para começares a trabalhar por conta própria tens, primeiro, de abrir atividade nas Finanças. Podes fazê-lo presencialmente num balcão das Finanças ou pela internet.
O primeiro passo é abrires atividade. Podes fazê-lo presencialmente, num balcão das Finanças, mas também podes fazê-lo on-line. Basta que te autentiques no Portal das Finanças e entres em “Todos os serviços > Início de atividade > Entregar declaração”.
Para abrires atividade vais precisar de escolher um CAE ou um código do artigo 151º do CIRS, ou seja, vais ter de indicar à Autoridade Tributária que tipo de atividades vais exercer. Também te será pedida uma estimativa dos rendimentos anuais a auferir e a indicação de contabilidade que vais ter, simples ou organizada.
Para o efeito é importante teres presente que as Finanças terão que te enviar uma confirmação do registo de início de atividade, que na prática é um documento que associa a atividade à morada fiscal. Esta carta, que é enviada pelo correio, é uma confirmação para começares a passar recibos, pelo que não deves emitir recibos antes da sua receção.

Escolher o CAE ou o artigo 151º do CIRS
Quando vais abrir atividade tens de escolher um código de identificação para a tua atividade porque dele vai depender a taxa de tributação aplicada aos teus rendimentos. A lei prevê taxas de tributação diferentes para determinadas profissões, por isso a escolha correta do código pode fazer-te poupar e seres mais competitivo no mercado.

O regime fiscal do trabalhador independente
O trabalhador independente tem um enquadramento fiscal próprio e com algumas regras que não se aplicam aos trabalhadores por conta de outrem. É aconselhável conheceres essas regras e os termos mais frequentes.

Recibos verdes
Chamam-se recibos verdes os documentos que o trabalhador independente emite para provar que foi pago por executar determinado trabalho. Os recibos verdes são emitidos através do Portal das Finanças e podem ser de três tipos:
Recibo (para quando fazes um trabalho, mas ainda não foste pago por ele);
Fatura (para quando recebes o valor de um recibo que emitiste);
Recibo-fatura (para quando é pago no mesmo momento em que entregas o trabalho).
O recibo deve ser enviado ao cliente, embora deves guardar uma versão para ti.

Contabilidade simples ou organizada?
Ao abrires atividade nas Finanças, ficas automaticamente inscrito no regime de contabilidade simples, a não ser que dês indicações do contrário.
Podes também optar pelo regime de contabilidade organizada em que é um Técnico Oficial de Contas (TOC) o responsável pelas tuas obrigações fiscais. Este regime é obrigatório para quem tem um volume de negócios superior a 200 mil euros.
Esta escolha tem impacto na forma como a AT calcula os seus lucros. Com o regime de contabilidade simples, é definida uma taxa fixa de tributação que normalmente tributa 75% dos rendimentos e deixa os restantes 25% livres de impostos.
Por outro lado, em caso de regime de contabilidade organizada, cabe ao contabilista fazer prova documental das receitas e despesas da empresa.

Regime de IVA
Deves escolher o regime de IVA pelo qual vais estar abrangido. Este vai depender do montante a receber anualmente, que pode estar ou não sujeito a este imposto. Desta forma, deves preencher o montante que estimas receber até ao final do ano civil em questão.
O objetivo com a colocação deste valor é o de informar a AT se os rendimentos anuais irão ultrapassar os 10 mil euros, pois, se assim for, este valor ficará sujeito ao pagamento de IVA, bem como a retenção na fonte em sede de IRS.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é de cobrança obrigatória se o trabalhador independente tiver um valor anual de rendimentos expectável (ou um valor real de rendimentos no ano anterior) superior a dez mil euros. O valor do imposto tem de ser declarado nos recibos verdes e entregue às Finanças logo que o profissional recebe os honorários.

Isenções
Ficas isento do IVA (ao abrigo do artigo 53º do CIVA) se não tiveres auferido mais de dez mil euros de rendimentos no ano anterior (ou que tenhas um rendimento expectável para esse ano menor do que esse valor).
Se só exerceres atividades previstas no artigo 9º do Código do IVA, é aplicado o regime de isenção, mesmo que o valor auferido seja superior a 10 mil euros.

IRS
De acordo com as normas legais, os trabalhadores independentes cujos rendimentos não superem os dez mil euros anuais estão isentos de fazer retenção na fonte - o que não significa, contudo, que estejas isento de pagar IRS.
Podes receber o valor total declarado nos recibos, invocando a isenção de retenção ao abrigo do artigo 101º-B do Código do IRS, mas vais pagar o respetivo IRS quando, no final do ano, fizeres a declaração anual de rendimentos. O único elemento de que beneficias quando vais abrir atividade, e prevês rendimentos baixos, é o de dispensa de retenção na fonte. Não ficas isento de pagar impostos como os outros contribuintes.

Despesas inerentes à atividade profissional
Ao trabalhares com os teus próprios meios podes afetar despesas à tua atividade, ou seja, podes declarar despesas no IRS como tendo sido feitas para suportar o desempenho da tua atividade profissional. Estas despesas - que têm de ser sempre comprovadas por faturas - serão tributadas de forma específica na declaração anual do IRS.

Declaração trimestral de rendimentos
É uma declaração que tens de preencher, a cada três meses, com os rendimentos que obtiveste no trimestre anterior. Esta serve para as Finanças e a Segurança Social calcularem os valores de tributação que te são aplicáveis.

Segurança Social
Como trabalhador independente tens de contribuir obrigatoriamente para a Segurança Social em proporção ao que recebes de honorários. O cálculo é feito a cada três meses, com base nos rendimentos que comunicaste na declaração trimestral das Finanças.
Sobre este ponto é importante perceberes que já não existem os escalões da Segurança Social para trabalhadores independentes. Cada trabalhador independente paga um mínimo de 20 euros de contribuição, sendo que esta depois é recalculada em função dos rendimentos. Deixam, assim, de existir isenções.
A Autoridade Tributária e Aduaneira cruza informações com a Segurança Social de forma permanente. Isso quer dizer que, quando abres atividade nas Finanças, a Segurança Social fica a saber. Isto da mesma forma que é informada se encerrares atividade.
O cruzamento de informações não invalida, contudo, que as contribuições para a Segurança Social sejam pagas à parte. Elas não fazem parte dos teus recibos verdes, por isso tens de preencher, trimestralmente, uma declaração e pagar mensalmente as contribuições devidas.

Encerrar atividade
Encerrares atividade é um processo semelhante ao de abrires atividade. Podes deslocar-te a um balcão das Finanças para formalizares o processo ou podes realizá-lo on-line, no Portal das Finanças, na mesma secção onde abriste atividade e registaste os teus rendimentos de trabalho independente.
Recorda-te uma vez mais que, se exerceste atividade com contabilidade organizada, só um Técnico Oficial de Contas pode encerrar a tua atividade nas Finanças.
Em relação à Segurança Social, o cruzamento de dados dispensa uma deslocação a um balcão destes serviços, mas deves ter em conta que a comunicação entre instituições pode sofrer atrasos e, por isso, a cessação de atividade não tem efeitos imediatos. Deves, por isso, pagar as contribuições devidas até ao último dia do mês em que cessaste atividade. De igual forma, deves preencher a declaração trimestral relativa aos meses que ainda trabalhaste, mesmo que tenhas cessado atividade a meio do trimestre.

Seguros de Acidentes Pessoais e Responsabilidade Civil
Para exerceres a atividade de trabalhador independente tens de contratualizar seguro de acidentes de trabalho de acordo com a tua atividade profissional (Legislação aplicável Lei nº 100/97 de 13 de setembro Dec. Lei nº 159/99 de 11 de Maio).
Em determinadas especialidades/projetos poderá ser-te exigida a contratualização de seguros de Responsabilidade Civil.

Trabalhador independente pode ter contrato de trabalho como trabalhador por conta de outrem?
É possível combinares uma atividade dependente com uma atividade independente, ou seja, caso pretendas arranjar outra fonte de rendimento podes ter um emprego e passares recibos verdes. Se o fizeres, podes ficar isento de contribuir para a Segurança Social por conta da atividade independente, e também de apresentar a declaração trimestral.
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